O que é

O Estatuto é um regime jurídico que estabelece regras especiais para os profissionais da área da cultura relativas a:

  1. Registo dos profissionais da área da cultura;
  2. Regime laboral e de prestação de serviços;
  3. Regime de proteção social.

Beneficiários

Profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.

Em que se situações passam os profissionais a estar protegidos?

Os profissionais da área da cultura passam a ter direito a proteção em caso de suspensão involuntária da atividade profissional (caso o trabalhador fique sem atividade durante 1 mês), em caso de doença, parentalidade, invalidez, velhice e morte.

Valor e tempo do subsídio de suspensão de atividade.

O valor do subsídio varia entre 443,2€ e 1.108€.

O subsídio é atribuído até 6 meses.

Para os profissionais com 7 ou mais anos de descontos para a segurança social e 55 ou mais anos de idade, o subsídio pode ser atribuído até 1 ano.

Para consultar a lista completa de CAE´s e CIRS incluídos clique aqui .

Como beneficiar

Estar registado
Ter a atividade aberta junto da segurança social e das finanças
Pagar as contribuições para a segurança social, pelo menos durante 180 dias.

O registo é facultativo mas, para terem direito ao novo subsídio de suspensão da atividade cultural, os profissionais têm de estar inscritos.

 

Registe-se aqui

 

As empresas com contabilidade organizada que contratem profissionais da cultura deverão comunicar a existência e celebração desses contratos através deste link.

FAQs

FAQS Do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

I. PARTE INTRODUTÓRIA

1. Quem são os profissionais da área da cultura abrangidos pelo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (“Estatuto”)?

O Estatuto é aplicável a todos os profissionais das artes do espetáculo,
do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam
uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação
cultural.

2. Qual o papel da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Estatuto?

O presente Estatuto cria pelo prazo de dois anos uma comissão de
acompanhamento da implementação do Estatuto (Comissão) que
funciona sob a dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura.

3. Quem são as entidades que farão parte da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Estatuto?

A Comissão é constituída por representantes:

a)Dos membros do Governo;

b)Das entidades públicas;

c)Das entidades representativas dos profissionais da área da cultura;

d)Das associações sindicais representativas do setor;

e)Outras pessoas convidadas.

4. Quando é que o Estatuto entra em vigor?

a)No dia 1 de janeiro de 2022 para efeitos de inscrição no RPAC e
aplicação das novas regras laborais e de prestação de serviços;

b)No dia 1 de julho de 2022 para efeitos de:

(i) inicio de contagem do prazo de garantia para acesso ao
subsídio de suspensão da atividade cultural;

(ii) entrada em vigor do regime contributivo;

(iii) isenção durante 3 meses das novas taxas contributivas.

c)No dia 1 de outubro de 2022 para efeitos de:

(i) beneficiar do direito ao subsídio de suspensão da atividade
cultural;

(ii) início de aplicação das novas taxas contributivas.

5. Existe algum prazo para revisão do Estatuto?

O Estatuto é revisto no prazo de dois anos a contar da sua entrada em
vigor, isto é, a 1 de janeiro de 2024.

6. Como é que se encontra dividido o Estatuto?

O Estatuto encontra-se dividido em três partes essenciais:
a)o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC);
b)o regime do contrato de trabalho e de prestação de serviços; e,
c)o regime de proteção social.

II. REGISTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA

7. Quais as finalidades do novo registo dos profissionais da área da cultura (RPAC)?

O RPAC tem as seguintes finalidades:
a)identificação individual dos profissionais da área da cultura;
b)estruturação e identificação estatística do setor da cultura, para
posterior definição de políticas públicas de valorização profissional
e técnica, apoios e outros benefícios públicos;
c)acesso ao regime contributivo especial previsto no Estatuto.

8. O novo RPAC pressupõe a emissão de algum cartão ao profissional da área da cultura registado?

Sim, o novo registo dos profissionais da área da cultura junto da IGAC
pressupõe a emissão de um cartão eletrónico do profissional da área da
cultura.

9. A inscrição no RPAC é obrigatória para os profissionais da área da cultura?

Não, a inscrição no RPAC pelos profissionais da área da Cultura é
facultativa

10. Os profissionais da área da cultura podem beneficiar do regime especial de proteção social previsto no Estatuto se não estiverem inscritos no RPAC?

Apesar do registo no RPAC ser de inscrição facultativa, para que os
profissionais da área da Cultura possam beneficiar da aplicação do
novo regime especial de proteção social têm de estar inscritos no
RPAC.

11. Os profissionais da área da cultura podem manter-se no regime de proteção social atual?

Os profissionais da área da cultura podem optar por manterem-se no regime contributivo
atual sem se inscreverem no RPAC, não beneficiando da aplicação do regime especial de
proteção social previsto no Estatuto, em especial do subsídio de suspensão da atividade
artística.

III. REGIME LABORAL

12. Quais as modalidades de contratos de trabalho que o Estatuto regula?

O Estatuto regula as diversas modalidades de contrato de trabalho:
a) Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
b) Contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto;
c) Contrato de trabalho de muito curta duração;
d) Contrato de trabalho com atividade descontínua;
e) Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores.
Pode ainda ser celebrado contrato de estágio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º
66/2011, de 1 de junho, na sua redação atual.

13. Qual a definição de local de trabalho nos termos do Estatuto?

Considera-se local de trabalho o local pertencente ao beneficiário da atividade ou por ele
determinado, incluindo todos os locais onde se realizam trabalhos de desenvolvimento,
pré-produção, ensaios, execução, finalização e pós-produção de manifestações de natureza
cultural e artísticas ou outras atividades complementares ou acessórias do trabalho
prestado.

14. Os trabalhos preparatórios mesmo que em locais escolhidos pelo trabalhador e que não sejam determinados pelo empregador podem ser considerados como tempo de trabalho efetivo?

Sim, incluem-se nas horas de início e de termo da prestação de trabalho aquelas que sejam
observadas para a preparação, execução e finalização de obras e manifestações de natureza
cultural e artística, e os tempos de deslocação quando impliquem deslocações em
itinerância.

15. Em que situações é que deve ser celebrado um contrato com atividade descontínua?

Quando as atividades autorais, artísticas, técnico-artísticas e de mediação cultural não
apresentem carácter de continuidade ou tenham intensidade variável, pode ser acordado
entre trabalhador e empregador o exercício da prestação de trabalho de forma descontínua,
sendo a prestação intercalada por um ou mais períodos de inatividade, nos termos dos
números seguintes.
A prestação de trabalho de forma descontínua não pode ser inferior a cinco meses a tempo
completo, por ano, dos quais pelo menos três meses devem ser consecutivos.

16. Que documentos é que devem ser entregues ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho?

Em caso de cessação do contrato de trabalho o empregador deve entregar ao trabalhador o
certificado do trabalho com as seguintes especificidades:
a) deve indicar o número do cartão do profissional da área da cultura, se aplicável;
b) comprovativo da respetiva experiência profissional a pedido do trabalhador.

IV. REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

17. Os contratos de prestação de serviços têm de observar alguma forma especial na área da cultura?

Não, os contratos de prestação de serviços na área da cultura não dependem da
observância de forma especial. Contudo, a entidade beneficiária que disponha ou deva
dispor de contabilidade organizada deve comunicar à IGAC e à Autoridade Tributária e
Aduaneira (AT), mediante formulário único eletrónico disponível no site da IGAC (o qual
será definido por portaria dos membros do governo das finanças, da cultura e da segurança
social) o motivo justificativo para a celebração do contrato de prestação de serviços.

18. Se o beneficiário da atividade cancelar sem motivo justificável e com uma antecedência inferior a quinze dias o espetáculo ou a atividade artística o prestador da atividade tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos com esse cancelamento?

Sim, nos termos do Estatuto considera-se que há lugar a indemnização se:
a) o cancelamento for injustificado; e
b) o cancelamento ocorrer nos 15 dias anteriores à data de realização do espetáculo ou da
atividade artística.

19. O Estatuto determina algum prazo para o pagamento da prestação de serviços realizada?

Na ausência de estipulação sobre o prazo para efetuar o pagamento da atividade prestada,
considera-se que o pagamento deve ocorrer até ao final do mês subsequente ao da
prestação do serviço contratado.

20. Que documentos é que devem ser entregues ao prestador de serviço em caso de cessação do contrato de prestação de serviços?

Em caso de cessação o beneficiário da atividade deve entregar ao prestador de serviços o
certificado de prestação da atividade com as seguintes especificidades:
a) deve indicar o número do cartão do profissional da área da cultura, se aplicável;
b) comprovativo da respetiva experiência profissional a pedido do prestador.

V. REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL

21. A quem é aplicável o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura previsto no Estatuto?

As especificidades constantes do Estatuto relativamente ao regime contributivo são
aplicáveis a todos os profissionais da área da cultura, inscritos nos RPAC.

22. Quem é que, ao abrigo do Estatuto, pode requerer a inscrição no regime do Seguro Social Voluntário?

Podem requerer a inscrição no regime de Seguro Social Voluntário:
a) Os profissionais da área da cultura que não exerçam atividade profissional ou tenham cessado ou suspendido a atividade profissional e não estejam abrangidos pelos regimes
contributivos de inscrição obrigatória;
b) Os profissionais da área da cultura que exerçam atividades autorais que estejam em
processo de criação e que não estejam, nem devam estar abrangidos pelos regimes
contributivos de inscrição obrigatória, nacionais ou estrangeiros

 

23. Quais as taxas contributivas previstas no Estatuto?

Em resumo:

Trabalhador

Taxa total

Taxa trabalhador

Taxa entidade empregadora/ beneficiária

Taxa SS

Taxa do Fundo

Subsídio desemprego / cessação

Subsídio de Suspensão

TCO (100%)

34,75%

11%

23,75%

34,75%

_

_

MOE (100%)

34,75%

11%

23,75%

34,75%

_

_

MOE unipessoal (100%)

34,75%

11%

23,75%

34,75%

_

_

TCO muito curta duração (100%)

37,1%

11%

26,1%

29,65%

7,45%

_

TI (70% ou 20%)

30,3%

25,2%

5,1%

21,4%

8,9%

_

ENI (70% ou 20%)

30,3%

25,2%

5,1%

21,4%

8,9%

_

 

24. Os profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração estão protegidos em que situações?

Os profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta
duração têm direito à proteção nas seguintes eventualidades:
a) Doença;
b) Parentalidade;
c) Doenças profissionais;
d) Invalidez;
e) Velhice;
f) Morte;
g) Suspensão involuntária da atividade artística (equivalente à proteção no desemprego).

25. Qual a base de incidência contributiva dos profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração?

A base de incidência contributiva dos profissionais da área da cultura com contrato de
trabalho de muito curta duração corresponde à remuneração efetivamente auferida e
declarada pela entidade empregadora.

26. Qual é a taxa contributiva dos profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração?

A taxa contributiva relativa aos profissionais da área da cultura em regime de contrato de
trabalho de muito curta duração é de 37,1 %, sendo:
• 26,1 % da responsabilidade da entidade empregadora; e
• 11 % do trabalhador,
Sem prejuízo da aplicação de taxas contributivas mais favoráveis previstas no regime geral
dos trabalhadores por conta de outrem.

27. Quais os direitos a prestações sociais atribuídos pelo Estatuto aos profissionais da área da cultura em regime de trabalho independente?

Os profissionais da área da cultura em regime de trabalho independente têm direito à
proteção nas seguintes eventualidades:
a) Doença;
b) Parentalidade;
c) Doenças profissionais;
d) Invalidez;
e) Velhice;
f) Morte;
g) Suspensão involuntária da atividade artística (equivalente à proteção no desemprego).

28. Qual é a taxa contributiva dos profissionais da área da cultura em regime de trabalho independente?

Os trabalhadores independentes da área da cultura são enquadrados, para efeitos de taxa
contributiva, como empresários em nome individual.
A taxa contributiva relativa aos trabalhadores independentes, incluindo os empresários em
nome individual, da área da cultura é fixada em 30,3 %, sendo:
• 25,2 % do trabalhador; e
• 5,1 % da responsabilidade da entidade beneficiária.
A taxa contributiva da responsabilidade da entidade beneficiária é sempre devida,
independentemente de o trabalhador estar ou não inscrito no RPAC.

29. Quem são consideradas entidades beneficiárias para efeitos deste regime?

São entidades beneficiárias as pessoas coletivas e as pessoas singulares, com ou sem
atividade empresarial, que beneficiam da prestação de serviços por profissionais da área da
cultura, independentemente da sua atividade.

30. Qual a base da contribuição dos profissionais da área da cultura em regime de trabalho independente?

A obrigação contributiva dos profissionais da área da cultura abrangidos pelo regime dos
trabalhadores independentes, no que respeita ao exercício desta atividade, tem por base
70% ou 20% do valor de cada recibo ou fatura-recibo emitida no portal da Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT), consoante respeite à prestação de serviços ou à produção e
venda de bens, com as seguintes modalidades:
a) Recibo eletrónico com retenção na fonte, sempre que a entidade beneficiária da
prestação seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com contabilidade
organizada;
b) Recibo eletrónico sem retenção na fonte, sempre que a entidade beneficiária da
prestação seja uma pessoa singular sem contabilidade organizada.
Excetua-se deste regime as faturas-recibos referentes a propriedade intelectual relativa a
direitos de autor

31. Que contribuições são devidas pelo profissional da área da cultura em regime de trabalho independente e pela entidade beneficiária?

São devidas mensalmente contribuições pelo trabalhador independente e pela entidade
beneficiária com base em 70% ou 20% nos recibos ou faturas-recibos eletrónicos pelo
exercício de atividade na área da cultura. Excetua-se deste regime as faturas-recibos
referentes a propriedade intelectual relativa a direitos de autor.
Nos meses em que o trabalhador independente não tem qualquer recibo emitido é devida a
contribuição mínima de 20€.

32. Sobre que valor são calculadas as taxas contributivas devidas pelo profissional da área da cultura em regime de trabalho independente?

As contribuições devidas pelo trabalhador independente são calculadas pela aplicação da
respetiva taxa contributiva sobre os seguintes valores de cada recibo ou fatura-recibo
eletrónica emitida:
• 70 %, consoante se trata de prestação de serviços; ou
• 20 %, consoante se trata de produção e venda de bens.
As contribuições devidas pelo trabalhador independente abrangido pelo regime de
contabilidade organizada previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares são calculadas pela aplicação da das taxas referidas sobre o duodécimo do lucro
coletável apurado no ano imediatamente anterior.

33. Sobre que valor são calculadas as taxas contributivas devidas pela entidade beneficiária?

A contribuição devida pela entidade beneficiária é calculada pela aplicação da taxa
aplicável aos seguintes valores de cada recibo ou fatura-recibo emitida pelos trabalhadores
em cada mês:
• 70 %, exclusivamente no que respeita à prestação de serviços da área da cultura;
ou
• 20 % exclusivamente no que respeita à produção e venda de bens da área da
cultura.

34. Em caso de contribuição na modalidade de recibo eletrónico com retenção na fonte, como se processa o pagamento?

As contribuições são retidas pela entidade beneficiária, sempre que aquela seja uma pessoa
coletiva ou uma pessoa singular com contabilidade organizada.
As contribuições retidas são pagas à segurança social pela entidade beneficiária,
juntamente com a contribuição da sua responsabilidade, entre os dias 10 e 20 do mês
seguinte, identificando o prestador de serviços, o mês a que se refere o pagamento e o
valor da retribuição paga.

35. Em caso de contribuição na modalidade de recibo eletrónico com retenção na fonte, quais são as consequências da falta de pagamento pela entidade beneficiária?

A falta de pagamento à segurança social do valor das contribuições retidas constitui a
respetiva entidade beneficiária em dívida, sendo devidos juros de mora até pagamento
integral.
A violação da retenção e pagamento à segurança social, referidas na pergunta anterior,
constitui contraordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo
do prazo e constitui contraordenação grave nas demais situações.
A falta de pagamento à segurança social, no prazo legal, das contribuições devidas pela
entidade beneficiária não prejudica a qualificação da situação contributiva regularizada do
profissional independente.

36. Em caso de contribuição na modalidade de recibo eletrónico sem retenção na fonte, como se processa o pagamento?

A contribuição devida pela entidade beneficiária sem contabilidade organizada deve ser
acrescida ao valor dos serviços prestados e entregue ao trabalhador independente da área
da cultura.
O trabalhador independente da área da cultura deve entregar à segurança social esta
contribuição, juntamente com as contribuições da sua responsabilidade.

37. Em caso de contribuição na modalidade de recibo eletrónico sem retenção na fonte, quais são as consequências da falta de pagamento pelo trabalhador independente?

A falta de pagamento à segurança social do valor das contribuições devidas e referidas nos
na pergunta anterior, no prazo indicado, constitui o trabalhador independente da área da
cultura em dívida pelo valor em falta, sendo devidos juros de mora até pagamento integral.

38. Exerço uma atividade independente na área da cultura em acumulação com outra atividade por conta de outrem (na área da cultura ou outra). A que estou obrigado?

Ao trabalhador independente da área da cultura que exerça uma atividade independente na
área da cultura em acumulação com outra atividade por conta de outrem fica obrigado ao
pagamento de contribuições relativas à atividade independente.

39. A que se destina o subsídio de suspensão da atividade artística?

O subsídio de suspensão da atividade artística visa garantir a proteção dos trabalhadores
independentes e com contratos de muito curta duração na suspensão involuntária da sua
atividade, de forma equivalente à proteção no desemprego.

40. Quem atribui o subsídio por suspensão de atividade artística?

O Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Cultura é o organismo a quem
compete a atribuição e gestão do subsídio por suspensão de atividade artística.

41. Quais são as receitas do Fundo?

O Fundo tem as seguintes receitas:
• A contribuição correspondente a 7,5 % da taxa contributiva devida pelas entidades
empregadoras no regime de contrato de muito curta duração;
• A contribuição correspondente a 5,1 % da taxa contributiva devida pelas entidades
beneficiárias do trabalho independente;
• A contribuição correspondente a 3,8 % da taxa contributiva devida pelos
trabalhadores independentes;
• A afetação do produto das coimas laborais nos termos previstos no Estatuto;
• Quaisquer receitas que legalmente lhe venham a ser atribuídas.

42. Quem é que, ao abrigo do Estatuto, pode requerer o subsídio por suspensão da atividade artística?

Têm direito ao subsídio por suspensão da atividade artística os profissionais da cultura que
desenvolvam a sua atividade artística como:
a) trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho de muito curta duração; ou
b) trabalhadores independentes.
Estes trabalhadores podem ter direito ao subsídio se:
a) reunirem as condições de atribuição; e
b) estiverem inscritos no RPAC.

43. Quais são as condições de atribuição do subsídio por suspensão da atividade artística?

O reconhecimento do direito ao subsídio depende da apresentação do requerimento em
modelo próprio e da verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Residência legal em território nacional;
b) Cumprimento do prazo de garantia;
c) Suspensão involuntária da atividade artística;
d) Disponibilidade para o exercício de atividade na área da cultura;
e) Situação contributiva regularizada perante a segurança social.
O direito a este subsídio não é reconhecido aos profissionais da área da cultura que, à data
do requerimento, tenham idade normal ou pessoal de acesso à pensão de velhice, desde
que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia, ou que sejam pensionistas.

44. Quando é que o requerente tem residência legal em Portugal?

Consideram-se residentes legais em Portugal:
a) O local da residência habitual, no caso das pessoas singulares;
b) O local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em
Portugal, no caso das pessoas coletivas.

45. Qual o prazo de garantia para a atribuição do subsídio por suspensão de atividade artística?

O prazo de garantia para a atribuição do subsídio por suspensão de atividade artística é de
180 dias de exercício de atividade na área da cultura, com o correspondente pagamento
efetivo de contribuições.

46. O que é o prazo de garantia para a atribuição do subsídio por suspensão de atividade artística?

É o período mínimo durante o qual terá ocorrido o pagamento efetivo de contribuições
para que o subsídio por suspensão de atividade artística possa ser atribuído.

47. Os trabalhadores da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muita curta duração e os trabalhadores independentes têm direito, para efeitos apuramento do prazo de garantia para acesso ao subsídio de suspensão da atividade artística, à conversão do valor do recibo em dias de trabalho?

Sim, o valor do recibo ou fatura-recibo é convertido à razão de 2,5 IAS de (1.108€) por
cada 30 dias de trabalho.

48. Sou trabalhador com contrato de muita curta duração. Como determino se se verifica uma situação de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura?

Nos casos dos profissionais da área da cultura com contrato de trabalho de muito curta
duração, a existência de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura
verifica-se nas situações de cessação do contrato de trabalho.

49. Sou trabalhador independente. Como determino se se verifica uma situação de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura?

Nos casos dos profissionais da área da cultura que sejam trabalhadores independentes, a
existência de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura verifica-se
sempre que no último mês anterior ao mês da apresentação do requerimento do subsídio,
tenha estado sujeito ao pagamento de contribuições pelo valor mínimo legalmente previsto
(€ 20,00).
O profissional da área da cultura abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes a
contribuir com base no duodécimo do lucro tributável do ano imediatamente anterior
considera-se em situação de suspensão involuntária da atividade exercida na área da
cultura sempre que no último mês anterior ao mês da apresentação do requerimento do
subsídio, se verifique a ausência total de faturação, sujeita a certificação pelo respetivo
contabilista certificado e a verificação pelos serviços competentes da segurança social.

50. Sou profissional da área da cultura com contrato de trabalho de muito curta duração, inscrito como trabalhador independente. Como determino se se verifica uma situação de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura?

Nos casos dos profissionais da área da cultura com contrato de trabalho de muito curta
duração, inscritos também como trabalhadores independentes, a situação de suspensão
involuntária da atividade exercida na área da cultura depende da percentagem das
remunerações recebidas na categoria de trabalhador independente.
Se tiver auferido, nos últimos 12 meses mais de 50 % das remunerações na categoria de
trabalhador independente, aplica-se-lhe o regime dos trabalhadores independentes, ou seja,
a existência de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura verifica-se
sempre que no último mês anterior ao da apresentação do requerimento do subsídio, tenha
estado sujeito ao pagamento de contribuições pelo valor mínimo legalmente previsto.
Se tiver auferido, nos últimos 12 meses, menos de 50 % das remunerações na categoria de
trabalhador independente, aplica-se-lhe o regime dos trabalhadores com contrato de
trabalho de muito curta duração, ou seja, a existência de suspensão involuntária da
atividade exercida na área da cultura verifica-se sempre que no último mês anterior ao mês
da apresentação do requerimento do subsídio, tenha estado sujeito ao pagamento de
contribuições pelo valor mínimo legalmente previsto.

51. Como preencho a condição “Disponibilidade para o exercício de atividade na área da cultura”?

Para efeitos de atribuição do subsídio por suspensão de atividade artística, é necessário que
o profissional da cultura:
a) Esteja inscrito no RPAC;
b) No caso de ser trabalhador independente, mantenha a declaração de atividade
independente na área da cultura junto da Autoridade Tributária ou mantenha a empresa
em atividade.

52. Tenho rendimentos exclusivamente como profissional da cultura. Qual o montante diário de subsídio por suspensão de atividade artística?

O montante diário do subsídio é de 65 % da remuneração de referência.

53. Quantas vezes posso requerer o subsídio por suspensão de atividade artística?

O subsídio é atribuído a cada profissional da área da cultura apenas uma vez em cada ano
civil.

54. Quais as remunerações consideradas para efeitos de acesso ao subsídio por suspensão de atividade artística?

Para acesso ao subsídio por suspensão de atividade artística são considerados os registos
de remunerações específicos do profissional da cultura inscrito no RPAC, ou seja, as
retribuições devidas em cada mês pela atividade da área da cultura e que constituíram base
de incidência contributiva, resultantes de contratos de trabalho de muito curta duração, e
de prestação de serviços ou de produção e venda de bens do trabalhador independente,
ocorridos após cessação do último subsídio por suspensão de atividade atribuído.

55. A partir de que momento é que o subsídio por suspensão de atividade artística é atribuído?

O subsídio é devido a partir da data da apresentação do requerimento devidamente
instruído.
O requerimento considera-se devidamente instruído quando se encontre acompanhado de
todos os elementos comprovativos das condições de atribuição do subsídio.

56. Qual é o período de concessão do subsídio por suspensão de atividade artística?

O período de concessão do subsídio aos profissionais da área da cultura depende do
número acumulado de dias por conversão dos valores das remunerações efetivas e
corresponde a:
a) 90 dias, se o prazo de garantia for inferior a 12 meses;
b) 120 dias, se o prazo de garantia for igual ou superior a 12 meses e inferior a 24 meses;
c) 150 dias, se o prazo de garantia for igual ou superior a 24 meses e inferior a 48 meses;
d) 180 dias, se o prazo de garantia for igual ou superior a 48 meses;
e) 360 dias desde que o profissional da área da cultura detenha cumulativamente, à data
do requerimento, os seguintes requisitos:
• Idade igual ou superior a 55 anos de idade; e
• Registo de remunerações efetivas igual ou superior a 84 meses, contados
desde a última data de concessão do subsídio por suspensão da atividade artística
ou de prestações de desemprego.
O profissional da área da cultura com idade igual ou superior a 55 anos de idade pode
beneficiar, uma única vez, do subsídio por um período de 360 dias.

57. O subsídio por suspensão de atividade artística pode ser suspenso?

Sim, nas seguintes situações:
a) Exercício de atividade profissional da área da cultura como trabalhador independente
ou por conta de outrem com rendimento superior ao valor do subsídio por período
igual ou inferior a 30 dias;
b) Atribuição, por regimes de proteção social nacionais ou estrangeiros, de prestações de
segurança social substitutivas do rendimento de trabalho no âmbito das eventualidades
de doença, maternidade, paternidade e adoção e desemprego.
Cessando a causa de suspensão, a concessão do subsídio é retomada após a data da
cessação da causa da suspensão e pelo período remanescente.

58. Quando é que cessa a atribuição do subsídio por suspensão de atividade artística?

O direito ao subsídio cessa quando se verifique uma das seguintes situações:
a) O seu titular deixe de ter residência habitual em Portugal se for cidadão nacional ou
deixe de ter residência legal em Portugal se for cidadão estrangeiro ou apátrida;
b) Exercício de atividade profissional da área da cultura com rendimento superior ao
valor do subsídio por período superior a 30 dias;
c) Cancelamento da inscrição no RPAC;
d) Cessação da atividade profissional na área da cultura na AT;
e) Atribuição de pensão de invalidez;
f) Verificação da idade normal ou pessoal de acesso à pensão de velhice, se o seu titular
tiver cumprido o respetivo prazo de garantia.
g) Termo do período de concessão do subsídio.
O regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário
de longa duração não se aplica aos profissionais da área da cultura no termo do período de
concessão do subsídio.

59. O subsídio por suspensão de atividade artística é cumulável com outras prestações?

Sim, contudo o subsídio não é cumulável com prestações do sistema de segurança social
que visem compensar a perda de rendimento de trabalho ou a garantir mínimos de
subsistência.

60. Como se articula o subsídio por suspensão de atividade artística com as prestações de desemprego?

A atribuição do subsídio não prejudica o reconhecimento do direito a prestações de
desemprego, desde que se encontrem reunidas as condições de atribuição, nos termos
previstos nos respetivos regimes jurídicos.
Nas situações de atribuição sucessiva do subsídio e de prestações de desemprego, os
períodos de concessão do subsídio atribuídos nos 36 meses anteriores ao início de
atribuição das prestações de desemprego, são deduzidos aos períodos de concessão das
prestações de desemprego.

61. Quais são os deveres do titular do subsídio por suspensão de atividade artística?

O titular do subsídio deve declarar aos serviços da segurança social, no prazo de cinco dias
úteis a contar da data da respetiva ocorrência, as situações determinantes de suspensão ou
cessação da prestação, que se reportem, designadamente:
a) À residência;
b) Ao início ou fim da atividade profissional na área da cultura;
c) Ao cancelamento da inscrição no RPAC;
d) Cessação da atividade profissional na área da cultura na AT.

62. Quais são os deveres do empregador / entidade beneficiária?

A entidade beneficiária está obrigada a entregar ao profissional da área da cultura com
contrato de trabalho de muito curta duração a declaração da situação de cessação da
atividade artística, no prazo de 5 dias úteis a contar data em que aquele a tenha solicitado.

63. Quando é que o subsídio por suspensão de atividade artística deve ser requerido?

A atribuição do subsídio é requerida no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da
suspensão da atividade artística.
A entrega do requerimento e da documentação que o instrui, após o decurso do prazo
referido, nos casos em que a mesma seja efetuada durante os períodos de concessão do
subsídio determina a redução no período de concessão das prestações pelo período de
tempo respeitante ao atraso verificado.

64. Que documentos devem instruir o requerimento de subsídio por suspensão de atividade artística?

No caso dos trabalhadores com contrato de trabalho de muito curta duração, o
requerimento do subsídio é instruído com documento da entidade empregadora
comprovativo da situação de cessação da atividade artística e da data a que se reporta a
última remuneração.
A entidade empregadora pode, mediante autorização do trabalhador, apresentar na
Segurança Social Direta o documento comprovativo da situação de cessação da atividade
artística do trabalhador, apresentando desde logo àquele o respetivo comprovativo da
entrega.
O requerente tem o dever de conservar os originais dos meios de prova, pelo prazo de 5
anos, bem como o dever de os apresentar sempre que solicitados pelos serviços da
segurança social.

65. Pretendo requerer o subsídio por suspensão de atividade artística. Onde é que o devo apresentar?

O requerimento é apresentado na Segurança Social Direta.

66. O que significa o registo de remunerações por equivalência?

Durante os meses de concessão do subsídio de suspensão da atividade artística os
trabalhadores têm direito ao registo de remunerações por equivalência para efeitos de
acesso às restantes prestações de proteção de eventualidades (parentalidade, invalidez,
velhice, morte, doença e doença profissional).
Não relevam para efeitos da verificação do prazo de garantia do subsídio de suspensão da
atividade artística os períodos de registo de remunerações correspondentes a situações de
equivalência.

67. Durante a atribuição do subsídio de suspensão da atividade artística o trabalhador deve continuar a contribuir para o sistema da segurança social, para efeitos de registo de remunerações por equivalência?

Os profissionais da área da cultura, durante os meses de concessão do subsídio, devem
proceder ao pagamento da contribuição mínima mensal de 20€, para efeitos de registo de
remunerações por equivalência. O valor de contribuição é deduzido ao montante do
subsídio pago mensalmente.

68. Quem é que pode requerer o subsídio por reconversão profissional?

Os profissionais da área da cultura que, em função da especificidade das suas atividades,
tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão
de velhice têm direito à atribuição de um subsídio de reconversão profissional, desde que
preencham os seguintes requisitos:
a) Terem exercido uma atividade artística como profissionais durante um período não
inferior a 10 anos, com registo de remunerações nos últimos 5 anos;
b) Terem cessado o exercício da atividade artística há mais de 6 meses e menos de dois
anos;
c) Terem rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal garantida.

69. Qual é o montante do subsídio por reconversão profissional?

O montante do subsídio de reconversão profissional é fixado caso a caso, não podendo
exceder o valor de 12 IAS (5.318,4 €).

70. Qual é o período de concessão do subsídio de reconversão profissional?

O subsídio de reconversão profissional pode ser atribuído por uma só vez ou em
prestações mensais que não podem exceder os 24 meses.

71. O subsídio de reconversão profissional é cumulável com outras prestações?

Sim, contudo o subsídio de reconversão profissional não é cumulável com prestações do
sistema de segurança social que visem compensar a perda de remuneração ou garantir
mínimos de subsistência.

72. Como se articula a prestação social para inclusão com os rendimentos de trabalho ou profissionais decorrentes do exercício da atividade da cultura?

Nas situações em que o profissional da área da cultura com deficiência, titular da prestação
social para a inclusão (PSI), venha a auferir rendimentos de trabalho ou profissionais
decorrentes do exercício de atividade da área da cultura superiores ao limiar mensal,
suspende-se o pagamento da PSI durante o período de exercício daquela atividade, se da
reavaliação da prestação resultar a sua perda.
A cessação da atividade da área da cultura superior ao limiar mensal determina o direito ao
reinício do pagamento da PSI, a partir do mês seguinte àquele em que ocorra a cessação,
desde que esta seja comunicada pelo interessado aos serviços da segurança social, no
prazo de 10 dias após a data da cessação da atividade da área da cultura.

73. Os profissionais da área da cultura podem optar pela aplicação do regime complementar de contas individuais de natureza pública?

Sim, os profissionais da área da cultura abrangidos pelo presente Estatuto que tenham
aderido ao regime complementar de contas individuais de natureza pública podem optar
pela aplicação da taxa contributiva de 6 %, independentemente da respetiva idade.

VI. PARTE FINAL

74. A quem compete o controlo das normas do Estatuto, bem como a instrução dos processos contraordenacionais e aplicação das respetivas coimas?

O controlo do cumprimento das normas previstas no presente Estatuto, bem como a
instrução dos processos contraordenacionais e aplicação das respetivas coimas, competem,
consoante o caso:
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a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando se trate de violação de
normas laborais, e
b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), em caso de violação de normas no âmbito
do sistema de segurança social.

75. Como se realizam as inspeções da utilização indevida dos contratos de prestação de serviços?

A inspeção da utilização indevida de contrato de prestação de serviços em relações de
trabalho subordinado é da competência da ACT, sendo que tanto a ACT como o ISS são
competentes para o procedimento da respetiva contraordenação.
As inspeções podem ser efetuadas em articulação com a IGAC, a ACT e com o ISS, I. P,
consoante o caso.

76. Que seguros podem celebrar as pessoas singulares e coletivas da área da cultura?

As pessoas singulares e coletivas da área da cultura podem celebrar os seguintes contratos
de seguros que cubram, nomeadamente, os seguintes riscos:
a) Acidentes pessoais;
b) Responsabilidade civil profissional;
c) Por cancelamento de espetáculos e eventos.

77. Onde devem ser efetuados os procedimentos previstos no Estatuto pelos interessados e as autoridades competentes?

Todos os pedidos, comunicações e notificações efetuadas no âmbito do presente Estatuto
devem ser preferencialmente efetuadas de forma desmaterializada, através do balcão único
ePortugal.
O registo dos profissionais da área da cultura junto da IGAC é efetuado também de forma
desmaterializada, assim como, quaisquer notificações entre a IGAC, Segurança Social e
Finanças.

78. Existe alguma medida de ação positiva para a celebração de contrato de trabalho prevista no Estatuto?

Sim, o Estatuto prevê que os serviços da administração direta e indireta do Estado, da
administração regional e da administração local, bem como as empresas do setor
empresarial do Estado e do setor empresarial local e as associações e fundações
maioritariamente financiadas pelo Estado, que contratem profissionais da área da cultura
para exercer uma atividade profissional, devem fazê-lo em regime de contrato de trabalho,
sempre que se verifique a presunção da existência de contrato de trabalho nos termos do
Estatuto.
As referidas entidades quando contratem pessoas coletivas para a realização de atividades
culturais devem contratar aquelas que:
a) Tenham ao seu serviço profissionais da área da cultura contratados em regime de
contrato de trabalho, quando este seja aplicável; e
b) Afetem tais profissionais à realização das atividades contratadas.

79. É possível os profissionais da área da cultura regularizarem as dívidas à segurança social?

Sim, os profissionais da área da cultura abrangidos pelo regime dos trabalhadores
independentes ficam isentos do pagamento de 75% dos juros de mora e custos do processo
de execução fiscal por dívidas à segurança social, se no prazo de 12 meses a contar da
entrada em vigor do Estatuto (1 de janeiro de 2022) pagarem os valores das contribuições
em dívida.

80. Quais os direitos dos profissionais da área da cultura que se inscrevam no RPAC no ano de 2022?

Os profissionais da área da cultura que se inscrevam no RPAC durante o ano de 2022:
a) Podem iniciar a contagem do prazo de garantia de acesso ao subsídio de suspensão da
atividade cultural;
b) Devem permanecer inscritos durante 36 meses, sob pena de restituição dos valores
recebidos a título de subsídio de suspensão da atividade cultural.
O início da contagem do prazo de garantia para acesso ao subsídio de suspensão da
atividade
cultural tem lugar a partir de 1 de julho de 2022.
Os profissionais da área da cultura podem beneficiar do subsídio de suspensão da atividade
cultural a partir de 1 de outubro de 2022.

81. O que sucede se o inspetor do trabalho detetar um caso de inadequação de prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho?

Caso o inspetor do trabalho verifique a existência de características de contrato de trabalho
(nos termos definidos no Estatuto) numa situação de prestação de atividade lavra um auto
e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar
dizendo o que tiver por conveniente.
O procedimento é arquivado caso o empregador faça prova da regularização da situação do
trabalhador, designadamente mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de
documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação
laboral.
Pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito a apoio, subsídio ou
benefício outorgados por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal
ou contributiva, da área da cultura ou proveniente de fundos europeus, pelo período de
dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
A sanção acessória aplicada é comunicada pela Segurança Social à IGAC, que a comunica
às entidades ou serviços públicos da área da cultura.

82. O que sucede se o profissional da área da cultura recorrer indevidamente ao subsídio de suspensão da atividade cultural?

O recurso indevido ao subsídio de suspensão de atividade cultural é uma contraordenação
muito grave.
Pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito a apoio, subsídio ou
benefício outorgados por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal
ou contributiva, da área da cultura ou proveniente de fundos europeus, pelo período de
dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
A sanção acessória aplicada é comunicada pela Segurança Social à IGAC, que a comunica
às entidades ou serviços públicos da área da cultura

Legislação aplicável

Toda a legislação aplicável está disponível no Diário da República, podendo ser consultada aqui.

Consulte aqui

 

Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Portaria nº 13-A/2022, de 4 de janeiro, regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

Portaria nº 29-B/2022, de 11 de janeiro, regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

Portaria nº 29-C/2022, de 11 de janeiro, aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.

Contactos

Palácio Foz, Praça dos Restauradores,
Apartado 2616, 1116 – 802 Lisboa;

www.igac.gov.pt

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